Termos de Uso

1. Das Partes

O presente documento regula a relação entre:

• EDUCA META INOVA PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTDA — CNPJ 58.654.973/0001-24, estabelecida na Rua Bom Jesus, 212, Juvevê, Curitiba – PR, CEP 80036-010, doravante denominada "EDUCA META"; e
• O USUÁRIO/ESTUDANTE que acessa o portal e/ou se inscreve no programa de bolsas de estudo.

2. Do Objeto

O Programa Educa Meta consiste nos serviços de divulgação, cadastramento, seleção e encaminhamento de candidatos para receberem o benefício de bolsas de estudo disponibilizadas por instituições de ensino privadas parceiras, nas seguintes modalidades:

• Graduação EAD (Bacharelado, Licenciatura, Tecnólogo)
• Pós-Graduação EAD (MBA, Especialização)
• Cursos Técnicos EAD
• EJA (Educação de Jovens e Adultos)

A Educa Meta atua exclusivamente como intermediadora entre o estudante e as instituições parceiras, não sendo responsável pela prestação direta dos serviços educacionais.

3. Das Bolsas de Estudo

3.1. Alunos Novos

O aluno selecionado receberá isenção no pagamento da primeira mensalidade e aplicação do percentual de desconto oferecido pela instituição parceira sobre as demais mensalidades do curso para o qual foi inscrito e selecionado.

3.2. Alunos em Renovação

Para os casos que contemplem renovação, é garantida a manutenção do percentual de desconto aplicado sobre o valor de todas as parcelas pertinentes à renovação do benefício.

3.3. O que está incluído

O desconto é aplicado exclusivamente nas mensalidades do curso em que o aluno aderir ao programa. Não estão incluídos:

• Serviços facultativos ou opcionais de caráter individual ou em grupo.
• Serviços especiais de recuperação, reforço, dependências ou reciclagem.
• Disciplinas que não constem da matriz curricular do curso.
• Segunda chamada de provas.
• Fornecimento de uniformes, alimentação, segunda via de documentos e material didático.

4. Da Taxa de Adesão

A remuneração do Programa Educa Meta pelos serviços prestados é paga exclusivamente pelo estudante beneficiado, diretamente ao programa, sendo composta de:

A carta de apresentação somente será encaminhada ao aluno selecionado após a confirmação do pagamento da taxa de adesão. Nenhuma remuneração é devida pela instituição de ensino ao Programa Educa Meta.

5. Da Matrícula

A Educa Meta não garante a matrícula. A efetivação da matrícula está sujeita à avaliação da instituição de ensino parceira, que poderá recusar candidatos que:

• Não atendam às especificações do regimento interno da instituição.
• Não apresentem a documentação exigida.
• Apresentem irregularidades nas informações cadastradas.

Nesses casos, o Programa Educa Meta providenciará a devolução integral da taxa de adesão paga pelo aluno.

6. Obrigações do Estudante

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro.
• Apresentar toda a documentação exigida pela instituição no ato da matrícula.
• Respeitar o regimento interno da instituição de ensino parceira.
• Efetuar o pagamento da taxa de adesão para ativação da bolsa.
• Cumprir os termos do contrato celebrado com a instituição de ensino para manutenção da bolsa.

7. Obrigações da Educa Meta

• Disponibilizar canal online para inscrição e busca de bolsas.
• Divulgar as oportunidades por campanhas de publicidade.
• Selecionar candidatos dentro da disponibilidade de vagas das instituições parceiras.
• Encaminhar candidatos selecionados para matrícula.
• Manter canal de comunicação entre o aluno, a instituição e a plataforma.
• Devolver integralmente a taxa de adesão nos casos previstos nestes Termos.
• Garantir visibilidade equivalente a todas as instituições parceiras nos resultados de busca.
• Não exigir exclusividade do estudante nem da instituição parceira.

8. Vigência e Cancelamento

O vínculo do estudante com o Programa Educa Meta tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser encerrado a qualquer tempo por qualquer das partes mediante comunicado com antecedência mínima de 07 (sete) dias.

9. Limitação de Responsabilidade

A Educa Meta não se responsabiliza por:

• A qualidade dos serviços educacionais prestados pelas instituições parceiras.
• Informações inverídicas fornecidas pelo estudante no cadastro.
• A disponibilidade de vagas nas instituições parceiras, que pode ser alterada a qualquer momento.
• Interrupções no acesso ao portal por motivos de manutenção ou falhas técnicas de terceiros.

10. Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba – PR para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato